A matéria altera a lei que 🏧 trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias 🏧 e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

De acordo com o texto, a aposta de quota fixa inclui eventos 🏧 virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como futebol e vôlei. Nessa modalidade, o apostador ganha caso 🏧 acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto também trata do fantasy sport — modalidade eletrônica 🏧 em 7games android gam apk que ocorrem disputas em 7games android gam apk ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. De acordo com o 🏧 texto, esse tipo de aposta não se configura como exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder 🏧 público.

Empresas que exploram atividades de desenvolvimento ou prestação de serviços relacionados ao fantasy sport ficam sujeitas a uma contribuição social 🏧 de 12% sobre o lucro .