O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🧲 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 🧲 de dez. de 2024

31 de dez. de 2024·Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou o trecho que previa que 🧲 prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do Imposto de Renda de ...

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31 🧲 de dez. de 2024·O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta 🧲 as apostas esportivas, as chamadas “bets” ...