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Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em site de apostas para menor estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
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Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em site de apostas para menor quota fixa em site de apostas para menor eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.
Como Apostar Legalmente no Brasil?
Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites como:
- bet365
- Betano
- KTO
- Sportingbet
- Betmotion
- Pinnacle
- Superbet
Contribuição para a Seguridade Social
Pelo texto da lei, as empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Consequências de Apostas Ilegais
Fazer apostas em site de apostas para menor eventos em site de apostas para menor que o ganho ou a perda dependam da sorte é ilegal e punido com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.
