Quem pode apostar no Brasil? Hoje, o jogo no Brasil legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. Algumas regulamentaes-chave incluem: Idade Legal para Jogar - 18 anos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

A Lei 14.790/23, sancionada em sistema de apostas desportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em sistema de apostas desportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

O mercado de apostas esportivas e de cassinos on-line vai faturar mais de R$ 100 bilhes nos prximos 3 anos. A estimativa da Fhoresp (Federao de Hotis, Bares e Restaurantes do Estado de So Paulo) e do IDT-CEMA (Instituto de Desenvolvimento, Turismo, Cultura, Esporte e Meio Ambiente).