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A lei passa a permitir a explorao de aposta em regulamentação das apostas esportivas quota fixa em regulamentação das apostas esportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda. 4 de jan. de 2024 Assim, possvel ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurana do ambiente de jogos. Ou seja, os sites de apostas, sejam nacionais ou do exterior, precisam se adequar regulamentao do setor que foi aprovada recentemente, em regulamentação das apostas esportivas julho de 2024. 16 de jan. de 2024 A partir da sano da Lei 14.790/2024, que regulamentou as apostas esportivas on-line (bets), empresas e apostadores que praticam a atividade tero que recolher os tributos devidos no Brasil. Os recursos arrecadados sero destinados a reas como sade, educao e segurana pblica. O tema dividiu opinies no Senado. 3 de jan. de 2024 Todos os apostadores que ganharam acima de 40 mil reais com os jogos no perodo de 1 de janeiro at 31 de dezembro de 2024, precisam declarar. Agora se os valores estiverem abaixo disso, no necessrio prestar contas com a Receita Federal, ficando isento.
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