I I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.
É dever da instituição de ensino, clubes 💶 e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas 💶 ilícitas.
55 Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Art.56.
II - 💶 reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e 💶 históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso 💶 às fontes de cultura.Art.
depósito minimo 1xbet
