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A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em site de esportes um contexto de reação, ⚾️ imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos reais.
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O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular ⚾️ limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o ⚾️ pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de ⚾️ uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma ⚾️ forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).
No que se refere ⚾️ à pressão por legalização dos demais tipos de apostas em site de esportes jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado ⚾️ pelo Senado, não parece que haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos ⚾️ reais) e aquelas outras utilizadas nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em site de esportes resultados sobre eventos ⚾️ futuros. A questão que se põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando ⚾️ o recebimento do valor prometido.
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