DECRETO nº 47.902, DE 31 de Março de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que 🌈 lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em jogos para jogar de graça vista o disposto nos 🌈 arts. 56 e 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2024, DECRETA:

Capítulo II

Da Finalidade e das Competências

Art. 🌈 2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e destiná-los à promoção do bem-estar social e a programas nas 🌈 áreas de assistência, desportos, educação, saúde e desenvolvimento social, mediante exploração de jogos lotéricos e similares no Estado, incluindo o 🌈 jogo eletrônico por meio físico e digital, com atribuições de: