Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 🧲 (CSLL), bem como o PIS e Cofins.
Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do 🧲 ISS, que é um imposto municipal.
A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses 🧲 impostos.
Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.
"As empresas de 🧲 apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP 🧲 em questão", diz em nota o Ministério.
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