As punições valerão para empresas e pessoas físicas e poderão incluir suspensão das atividades de apostas, cassação da autorização de 🍊 registro e proibição de participar de licitações públicas.
que prejudique a igualdade entre competidores;
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O Estatuto do Torcedor, por 🍊 exemplo, estabelece pena de até 6 anos de prisão e multa a quem pedir ou aceitar vantagens para alterar o 🍊 resultado de competições esportivas.
Em outra frente de atuação, 2,55% do total arrecadado com a tributação do setor serão destinados ao 🍊 Fundo Nacional de Segurança Pública.
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