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53 A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao 👍 pleno desenvolvimento de pokerstars mobile dinheiro real pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:Art.53 Inc.
I I - 👍 igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;Art.53 Inc.
II II - direito de ser respeitado por seus educadores;Art.53 👍 Inc.
III III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;Art.53 Inc.
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