Em síntese, pretende-se por meio do presente estudo esclarecer dúvidas sobre a lei 11.

438/06 - Lei de Incentivo ao Esporte ⚾️ (LIE), sintetizar o processo sobre como uma empresa pode se tornar incentivadora da lei, bem como apresentar as etapas para ⚾️ inscrever um projeto e se tornar um proponente (termo usado para identificar as entidades que apresentam propostas de projetos desportivos ⚾️ ou paradesportivos no âmbito da LIE).

O que é a lei de incentivo ao esporte?A lei 11.

438/06 (Lei de Incentivo ao ⚾️ Esporte) é responsável por instituir benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que optem por incentivar o desenvolvimento do esporte ⚾️ no Brasil por meio de doações ou patrocínio.

A pessoa física pode deduzir até o teto máximo de 6% do valor ⚾️ de seu IR, enquanto as pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro real podem deduzir até 1%.