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No que se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram 1️⃣ explorados diretamente, ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.
Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido 1️⃣ pela doutrina do Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias 1️⃣ exploradas economicamente pela Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.
Neste último aspecto, parece que 1️⃣ há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que seria 1️⃣ devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
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