Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.

As regras entram vigor 🗝 imediatamente após a publicação da MP.

O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não 🗝 houver votação concluída na Câmara e no Senado.

Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.

Apostadores serão 🗝 taxados?