182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 9️⃣ hoje, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.
Os 9️⃣ textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, suprindo 9️⃣ uma lacuna de regulamentação observada desde jogo suspenso casa de apostas criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos 9️⃣ da MP e do PL.
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