Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com ⚾️ isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo ⚾️ de azar em jogos mobile multiplayer algum lugar público ou acessível ao público.”

Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas ⚾️ em jogos mobile multiplayer que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a ⚾️ atividade possui fins comerciais.

O que significa jogo de azar?

De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela ⚾️ prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de ⚾️ azar é qualquer tipo de jogo em jogos mobile multiplayer que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida.

Sendo ⚾️ assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto ⚾️ de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser ⚾️ selecionado.