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O que é a regulamentação de aposta esportiva no Brasil?
A regulamentação de apostas esportivas no Brasil é o processo de 🏀 estabelecer regras claras e diretrizes para o setor de apostas online, com o objetivo de reduzir os custos sociais e 🏀 aumentar a arrecadação do governo. Isso inclui a taxação de vários aspectos do setor, como as empresas de apostas e 🏀 jogadores individuais.
Cronograma e detalhes da regulamentação
Data
Evento
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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº ♠ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre ♠ outras providências.
O que muda com a nova lei sobre apostas esportivas?
Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas ♠ online e em esportebet net pré aposta estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos ♠ esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para ♠ o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade
Percentual
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Store
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