A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas em esporte da sorte virginia 🏵 eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em esporte da sorte virginia eventos esportivos reais.
Para operar uma casa de apostas 🏵 esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A licença é 🏵 válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.
2. Quanto é o imposto sobre a receita bruta das 🏵 casas de apostas esportivas?
As casas de apostas esportivas são obrigadas a pagar um imposto de 2% sobre a receita bruta.
Os 🏵 apostadores também são obrigados a pagar imposto sobre os ganhos das apostas. A alíquota do imposto é de 30% para 🏵 ganhos superiores a R$ 2.112,00.
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