Introdução

As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 8️⃣ as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em esporte bet tv online dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 8️⃣ para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.

Regulamentação 8️⃣ das Apostas Esportivas

A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 8️⃣ em esporte bet tv online eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em esporte bet tv online eventos esportivos reais.

Para operar uma casa 8️⃣ de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 8️⃣ licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.