Entenda a nova lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil

Em 16 de janeiro de 2024, foi publicada a lei 🧾 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A nova lei abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, eventos esportivos reais, jogos 🧾 online e eventos virtuais de jogos online.

A regulamentação das apostas esportivas foi uma demanda antiga do setor, que vinha crescendo 🧾 rapidamente no país, mas ainda operava de forma irregular. A nova lei traz mais segurança jurídica para as empresas e 🧾 apostadores, além de estabelecer regras claras para o funcionamento do mercado.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a 🧾 tributação das apostas. As empresas de apostas deverão recolher um imposto de 15% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores 🧾 deverão pagar imposto de renda sobre os ganhos acima de R$ 2.112,00.

A regulamentação das apostas esportivas também traz benefícios para 🧾 os apostadores. A nova lei estabelece que as empresas de apostas devem oferecer proteção aos apostadores, como limites de apostas, 🧾 mecanismos de autoexclusão e atendimento ao cliente.