Em 2007 foi publicada no Brasil a Lei Nº 5.
669, que dispõe sobre a doação ou reconhecimento a bens ou 3️⃣ serviços de pensão e serviços do estado de São Paulo por entidades que tenham por objetivo contribuir ao progresso social 3️⃣ e econômico paulistanos, no contexto de um estado de destaque em âmbito nacional.A Lei nº 5.
669, de 12 de junho 3️⃣ de 2007, torna obrigatório um registro específico de qualquer benefício que constar com o nome do doador de imóveis ou 3️⃣ direitos de pensão para determinado município e região, em
que o ex-secretário de Estado tenha sido eleito prefeito de um município 3️⃣ a qual não constituo o município, com a condição de que essa pessoa seja nomeado como secretário de Estado, secretário 3️⃣ de turismo ou curador de eventos.
Os princípios gerais da atribuição de benefícios sociais são um conjunto de leis e diretrizes 3️⃣ gerais para assegurar a efetivação do atendimento a todos os municípios brasileiros.
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