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MPs entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas em até 120 dias pelo Congresso para não 💻 perder validade.
Nesse caso, porém, a MP não terá impacto imediato sobre o funcionamento dos sites porque ainda será preciso vender 💻 as licenças para as empresas operarem e implementar a regulamentação de fato para que os impostos comecem a ser cobrados, 💻 por exemplo.
A proposta do governo prevê medidas para coibir e punir sites ilegais.
Com objetivo de prevenir o problema, a regulamentação 💻 proposta pelo governo prevê que "as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e 💻 de prevenção ao transtorno do jogo patológico".
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