Em dezembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.790/23, marcando a etapa final rumo à regulamentação das apostas no Brasil. 8️⃣ Essa nova lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em codigo promocional esportes da sorte estabelecimentos físicos, como casas de apostas 8️⃣ e cassinos.

Com a Lei 14.790/23, abrangem-se apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos 8️⃣ online. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 8️⃣ 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles 8️⃣ entram na seção "Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva". Quem faz apostas precisa declarar esses rendimentos.

Lei sancionada proíbe apostas para menores 8️⃣ de 18 anos

Lei das apostas online vai à sanção presidencial