No início da vigência da Constituição de 1988, havia ainda

O plebiscito sobre o assunto aconteceu em 15 de dezembro de 0️⃣ 1988, e com a ratificação do plebiscito, as alterações no código civil já passaram por votação por um amplo número 0️⃣ de votantes.

No dia 13 de fevereiro de 1989 foi adotado uma nova Constituição com o objetivo de instituir

através de um 0️⃣ decreto presidencial, através do controle direto do legislativo de um país por meio da lei brasileira.

Além da Lei dos Direitos 0️⃣ Civis, a Constituição também criou o Ato de Imprensa, a Lei dos Direitos Civis e também o Código de Processo 0️⃣ Penal.