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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas. 20 de mar. de 2024 Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto: Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva". A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. |
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As apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira.
18 de jan. de 8️⃣ 2024
20 de dez. de 2024·Na prática, as apostas esportivas de quota fixa são mais transparentes em bônus esportes da sorte relação aos prêmios 8️⃣ e não se caracterizam como um jogo de azar, por ...
29 de abr. de 2024·"A rigor, a Constituição não proíbe o 8️⃣ jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que não deixa de ...
18 de out. de 8️⃣ 2024·A tendência de legalizar as apostas e jogos de azar poderá gerar uma fonte de receita para o governo através 8️⃣ da arrecadação de impostos, mas ...
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