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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas. 20 de mar. de 2024 Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto: Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva". A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social. jogos para quarentena com amigos |
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As apostas esportivas não podem ser consideradas jogos de azar, ao menos aos olhos da legislação brasileira.
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20 de dez. de 2024·Na prática, as apostas esportivas de quota fixa são mais transparentes em bônus esportes da sorte relação aos prêmios 8️⃣ e não se caracterizam como um jogo de azar, por ...
29 de abr. de 2024·"A rigor, a Constituição não proíbe o 8️⃣ jogo de azar, tanto que conseguimos estabelecer loterias ou títulos de capitalização, o que não deixa de ...
18 de out. de 8️⃣ 2024·A tendência de legalizar as apostas e jogos de azar poderá gerar uma fonte de receita para o governo através 8️⃣ da arrecadação de impostos, mas ...
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