A perspectiva foi corroborada pelo também advogado tributarista Rafael Victor Albuquerque.
O com acontece é que, com a regulamentação, vai ser ⚽️ facilitada a criação de casas de apostas esportivas no Brasil e teremos uma retenção na fonte das casas de apostas ⚽️ no Brasil.
A condição vale mesmo que os pagamentos já tenham sido recebidos com imposto liquidado.
"Você pode cair na malha fina ⚽️ porque as instituições financeiras informam todas as movimentações acima de R$ 5 mil, e o Fisco vai questionar.
A integrante da ⚽️ Comissão de Direito Tributário da OAB-CE afirmou que pequenos valores acabam passando "despercebidos" pelo Fisco.
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