A lei passa a permitir a explorao de aposta em banca apostas esportivas quota fixa em banca apostas esportivas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em banca apostas esportivas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em banca apostas esportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

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A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em banca apostas esportivas dinheiro.