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I I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para 💷 os que a ele não tiveram acesso na idade própria;Art.54 Inc.

IV IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças 💷 de zero a cinco anos de idade;Art.54 Inc.

VI VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente 💷 trabalhador;Art.54 Inc.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.Art.