Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode 💱 ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje 💱 representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado [1].

Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, 💱 não se sabe ao certo o valor que esse mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, 💱 estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só em app para fazer apostas online 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) 💱 em app para fazer apostas online relação ao R$ 7 bilhões de 2024 [2].

O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, 💱 que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade 💱 lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em app para fazer apostas online "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática 💱 esportiva, em app para fazer apostas online que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em app para fazer apostas online caso 💱 de acerto do prognóstico".

Em outras palavras, o apostador já possui previamente a definição do valor do prêmio em app para fazer apostas online caso 💱 de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da 💱 efetivação da aposta.

Com efeito, por se tratar de acréscimo patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento 💱 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.