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16 de jan. de 2024
Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 馃槅 reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 馃槅 para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral 馃槅 do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido 馃槅 publicidade velada dos anunciantes do segmento.
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