Em dezembro de 2024, um decreto assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas 🏵 no Brasil. A lei 13.756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas de quota-fixa baseada em casa de apostas basquete resultados de temáticas 🏵 esportivas. Três anos e meio depois do decreto, a expectativa tanto das empresas quanto dos apostadores era que o mercado 🏵 já tivesse sido regulamentado, mas isso ainda não ocorreu. Agora, o calendário está apertado: é preciso que o Poder Executivo 🏵 publique as normas em casa de apostas basquete menos de seis meses.

— A regulamentação está sendo muito aguardada por toda a indústria e 🏵 as expectativas são muito positivas. Estamos tratando com cautela, esperando que a legislação não venha com medidas que vão impedir 🏵 o bom funcionamento do mercado e que não gere prejuízo ao consumidor. A esperança é que o Brasil siga os 🏵 bons exemplos que existem lá fora e aplique aqui — avalia Fraga.

Como a regulamentação pode beneficiar o apostador?

Existe, também, outro 🏵 processo de legalização dos jogos de azar no país. O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) é o relator do Projeto 🏵 de Lei 442/91, que já tramita na Câmara desde 1991. Na época, o deputado Renato Vianna (PMDB-SC) apresentou um projeto 🏵 para revogar os dispositivos legais relativos ao jogo do bicho.

Ao longo dos últimos 31 anos, o projeto sofreu diversas emendas, 🏵 pleiteando também a liberação dos chamados “jogos de fortuna”. Em casa de apostas basquete 2024, o deputado federal Diogo Andrade (PSD-MG) requereu uma 🏵 audiência pública para discutir o chamado “Marco Regulatório dos Jogos no Brasil”, que estabelecia as condições para a legalização dos 🏵 cassinos, do jogo do bicho, das apostas on-line e do bingo.