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Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em app aposta gratis estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

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Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, a lei permite a exploração de apostas em app aposta gratis quota fixa em app aposta gratis eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.

Como Apostar Legalmente no Brasil?

Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites como:

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  • Betano
  • KTO
  • Sportingbet
  • Betmotion
  • Pinnacle
  • Superbet

Contribuição para a Seguridade Social

Pelo texto da lei, as empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Consequências de Apostas Ilegais

Fazer apostas em app aposta gratis eventos em app aposta gratis que o ganho ou a perda dependam da sorte é ilegal e punido com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.

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